• moriafm917

Contrato da Prefeitura com a Moriá é de R$ 5.000 mensais e dispensa de licitação é legal


O contrato para prestação de serviços radiofônicos entre a Prefeitura Municipal de Bandeirantes e a Rádio Moriá FM tem o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a dispensa da licitação para a contratação desse tipo de serviço está amparada em legislação vigente no país, com destaque para a Lei de número 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações.


A denúncia veiculada em um jornal eletrônico de Bandeirantes super dimensiona o valor contratual ao colocar no título o valor anual a ser pago pela Prefeitura à empresa Sistema de Radiodifusão Rio Pardo Ltda., proprietária da Rádio Moriá FM. Ou seja, a informação de que se trata de um contrato com valor de R$ 5.000,00 mensais está no corpo da matéria, mas o título maldosamente apresenta o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como se a rádio fosse receber todo esse montante de uma só vez e não em 12 parcelas mensais.


Também a contratação da revista, impressa e online, para veiculação de demandas dos organismos da administração municipal, está amparada na legislação legal, sendo que tudo foi feito com amparo da Assessoria Jurídica do município.


Há que se registrar ainda que a Rádio Moriá é a única empresa radiofônica comercial estabelecida no município o que, por si só, dispensa licitação para a contratação de seus serviços, desde que o contrato não extrapole os valores estabelecidos pela já citada Lei das Licitações.

6 visualizações0 comentário